Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais) — CONSULPAM 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais)
- Código
- qq324625
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Câmara de Juiz de Fora - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Política Urbana
O plano diretor revela referido princípio através de seu art. 40, § 4º, incisos I a III, ao determinar:
- AQue deve ser aprovado na esfera federal garantindo a política atual de permanência política e estagnação urbana.
- BO processo de elaboração do Plano diretor é de competência do poder judiciário de cada município.
- CO plano diretor deve ser construído pela câmara municipal que pode permitir ou proibir audiências públicas de acordo com seu interesse.
- DNa garantia de participação dos cidadãos no processo de elaboração, fiscalização e implementação deste plano.