Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — CONSULPAM 2018
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- qq324637
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Câmara de Juiz de Fora - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Política Urbana
A Lei Federal n.º 6.766/79 que regula os meios adequados ao parcelamento do solo urbano em seu art. 2º, in verbis: “Art. 2° - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e das legislações estaduais e municipais pertinentes.” Sobre o desmembramento informado, assinale a opção CORRETA:
- ATrata-se do parcelamento da terra em lotes, onde não é necessária a abertura de logradouros.
- BTrata-se do pagamento do solo urbano em cota única, sem forma de desmembrar o valor.
- CSignifica o pagamento da terra total que deverá ser desmembrada após a quitação da dívida.
- DParcelamento dos lotes de terras e sua condição irremediável de abertura de logradouros.