Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — CONSULPAM 2018
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq324638
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Câmara de Juiz de Fora - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Política Urbana
A Constituição Federal de 1988 trouxe novidades sobre o processo de política urbana onde dotou o Poder Público de meios a propiciar um melhor aproveitamento da propriedade. A partir da Lei 10.257/2001, considerado o Estatuto das cidades, julgue os itens e assinale o que for VERDADEIRO sobre o tema apresentado:
- AO Estatuto das cidades estabeleceu as alternativas para garantir as fontes de recursos. Esses, devem ser obrigatoriamente, oriundos esfera federal.
- BO Estatuto da Cidade permite ao administrador que planeje a sua cidade de modo a implementar políticas urbanas.
- CO Estatuto das cidades estabelece sua atuação através de licença de cobrança do IPTU, não sendo ampliada para casos imobiliários.
- DA lei estabelece ações que os administradores devem cumprir, com efeito didático apenas, sem sanções de qualquer natureza.