Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CONSULPAM 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq324714
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Câmara de Juiz de Fora - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Jornalista
O que a Constituição Federal não prevê como atribuição das câmaras municipais:
- AA fiscalização do Município mediante controle externo.
- BFixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
- CAprovar o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, para as cidades com mais 20 mil habitantes.
- DAprovar a Lei Orgânica do Município por maioria simples.