Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais) — CONSULPAM 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais)
- Código
- qq324740
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Câmara de Juiz de Fora - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
O processo legislativo municipal de Juiz de Fora, segundo sua Lei Orgânica, NÃO compreende a elaboração de:
- AEmenda à Lei Orgânica Municipal.
- BLei Complementar.
- CResolução.
- DPortaria.