Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — CONSULPAM 2018
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq324748
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Câmara de Juiz de Fora - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Além das atribuições consignadas no Regimento Interno ou dele implicitamente resultantes, compete à Mesa Diretora a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara Municipal. De forma especial, também é uma das competências da Mesa Diretora:
- AEnviar ao Tribunal de Contas do Município a prestação de contas anual, até o dia 31 de dezembro do ano corrente.
- BDeclarar de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara Municipal, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município, a perda de mandato de prefeito e vice-prefeito.
- CElaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 15 de setembro, a proposta orçamentária da Câmara Municipal, a ser incluída na proposta do Município.
- DDeclarar de oficio a inelegibilidade de vereadores, prefeito e vice-prefeitos que forem cassados em seus mandatos.