Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais) — CONSULPAM 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais)
- Código
- qq324749
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Câmara de Juiz de Fora - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
O artigo 57 da Lei Orgânica Municipal versa sobre competência tributária e em seu inciso III, fala especificamente de imposto sobre transmissão de bens inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso. Essa transmissão engloba, EXCETO:
- ABens imóveis por natureza ou cessão física.
- BGarantias fiduciais e hipotecárias sobre imóveis.
- CDireitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.
- DCessão de direitos à aquisição de imóvel.