Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais) — CONSULPAM 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais)
- Código
- qq324751
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Câmara de Juiz de Fora - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Complete as lacunas do enunciado sobre o artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora:Artigo 9º: A alienação dos bens públicos municipais, subordinada a existência de ______________________ devidamente justificada, será precedida de prévia avaliação feita por ___________ habilitado de órgão competente do Município e obedecerá as normas gerais de licitações e contratos da Administração Pública.§ 1º A alienação de bens imóveis de que trata o caput deste artigo, submeter-se-á a justificativa, avaliação e autorização legislativa prévia, mediante aprovação de _________________ dos membros da Câmara Municipal.§ 2º O Município, preferencialmente à venda ou doação de bens imóveis, outorgará concessão de ______________ de uso mediante prévia autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nas hipóteses previstas nas normas gerais de licitações e contratos da Administração Pública e nos casos de destinação a entidades assistenciais ou de relevante interesse público, devidamente justificado.A sequência CORRETA está em:
- AMotivo de força maior – servidor – dois terços – posse.
- BFato gerador – servidor – um terço – direito de garantia.
- CInteresse público – perito – dois terços – direito real.
- DFato gerador – perito – dois terços – direito real.