Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais) — CONSULPAM 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Juiz de Fora (Minas Gerais)
- Código
- qq324787
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Câmara de Juiz de Fora - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Em relação aos direitos e vantagens concernentes aos Servidores Públicos Municipais de Juiz de Fora, de acordo com o previsto em seu Estatuto, analise os itens abaixo:I. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.II. A remuneração do servidor investido em função de direção, chefia, assessoramento ou cargo em comissão será paga na forma prevista na lei de diretrizes dos planos de carreira.III. O vencimento do cargo efetivo, sem acréscimo das vantagens de caráter permanente, é irredutível.IV. Nenhum servidor público municipal, ativo ou inativo, poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito.Analisados os itens é CORRETO afirmar que:
- ATodos os itens estão corretos.
- BApenas o item III está incorreto.
- CApenas os itens I e II estão corretos.
- DApenas o item IV está incorreto.