Questão de Arquivologia — Legislação Arquivística — CONSULPLAN 2018
ArquivologiaLegislação Arquivística
- Código
- qq325004
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquivista
“Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.”(Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.)Quanto aos procedimentos de acesso à informação previstos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa INCORRETA.
- AO órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
- BO requerente tem o direito de obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
- CO interessado deverá expressar os motivos determinantes do pedido de acesso a informações de interesse público.
- DNo caso de indeferimento de acesso às informações solicitadas, o interessado poderá interpor recurso no prazo de dez dias.