Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) — CONSULPLAN 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
- Código
- qq325045
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Administração Pública, Orçamento e Finanças
Quanto ao tema relações do Poder Legislativo e da administração pública, no contexto da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a afirmativa correta.
- ACompete ao prefeito dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargo, emprego ou função da Câmara Municipal.
- BA representação judicial da Câmara Municipal é exercida pela procuradoria geral do Município, órgão integrante do Poder Executivo.
- CO prefeito é processado e julgado pela Câmara Municipal no caso de cometimentos de crime de responsabilidade e de crimes comuns.
- DCompete à Câmara Municipal julgar as contas prestadas pelo prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.