Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — CONSULPLAN 2018
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qq325072
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Ciências Sociais e Políticas
Em 2006, ano em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completou 16 anos, o Governo Federal, através da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, que tem como objetivo central “frear o crescente número de medidas socioeducativas que privilegiam a internação” e trabalhar para “incentivar, através da esfera federal, os governos estaduais e municipais a apoiarem a descentralização das medidas de meio aberto”. São princípios básicos da implantação do Sistema: fazer cumprir a disposição dos artigos 227 da Constituição Federal e o 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Neste sentido, o marco legal se baseia, segundo Silva e Silva (2009), em, EXCETO:
- ARespeito aos direitos.
- BResponsabilidade solidária da família, da sociedade e do Estado.
- CPrerrogativa da responsabilização penal dos adolescentes a partir de 14 anos.
- DVisão de que o adolescente é um ser humano em situação peculiar de desenvolvimento, sujeito de direitos e responsabilidades.