Questão de Enfermagem — Legislação em Saúde — CONSULPLAN 2018
EnfermagemLegislação em Saúde
- Código
- qq325126
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Saúde Pública
A Lei nº 8.080/90 que dispõe sobre a organização, a direção e a gestão do Sistema Único de Saúde define que os consórcios intermunicipais de saúde podem integrar o SUS. Essa articulação intermunicipal tem como principal objetivo:
- AInduzir os municípios à adesão ao consórcio para garantir maiores recursos à saúde da população.
- BRealizar atividades conjuntas referentes à promoção, proteção e recuperação da saúde de suas populações.
- CGarantir maior autonomia aos municípios consorciados na gestão dos recursos financeiros disponíveis para a saúde.
- DObter recursos financeiros para garantir o acesso à saúde da população da região consorciada, seja através dos serviços do SUS, seja através dos serviços conveniados.