Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) — CONSULPLAN 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
- Código
- qq325135
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Coordenador do Processo Legislativo
Quanto à Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, no âmbito da Câmara Municipal de Belo Horizonte, é correto afirmar:
- AA CPI apresentará parecer circunstanciado, concluindo expressamente pela procedência ou improcedência da denúncia.
- BNo caso de não-comparecimento do indiciado ou da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação poderá ser requerida à Polícia Militar.
- CA Câmara poderá, a requerimento de um terço de seus membros, constituir comissão parlamentar de inquérito para apuração, por prazo incerto, de fato determinado.
- DA CPI poderá, no exercício de suas atribuições, determinar diligências, tomar depoimento de autoridade, ouvir indiciados, determinar a quebra de sigilo bancário, requisitar documentos, dentre outros.