Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) — CONSULPLAN 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
- Código
- qq325139
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Coordenador do Processo Legislativo
Considere as atribuições a seguir.I. Aprovar a proposta do orçamento anual da Secretaria da Câmara e a de pedido de crédito adicional.II. Emitir parecer sobre o projeto que fixe a remuneração dos agentes políticos.III. Autorizar despesas dentro da previsão orçamentária e a aplicação de disponibilidades financeiras.Compete privativamente à Mesa da Câmara Municipal de Belo Horizonte, as competências previstas nos itens
- AI, II e III.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.