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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) — CONSULPLAN 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
Código
qq325140
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Coordenador do Processo Legislativo
Nos termos da Lei Orgânica, são meramente infrações político-administrativas do Prefeito, EXCETO:
  1. ARetardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.
  2. BUtilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.
  3. CPraticar ato administrativo contra expressa disposição de lei ou omitir-se na prática daquele por ela exigido.
  4. DDesatender, sem motivo justo, os pedidos de informação da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.

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