Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) — CONSULPLAN 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
- Código
- qq325142
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Coordenador do Processo Legislativo
Nos termos da Lei Orgânica, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência
- Aà Mesa da Câmara e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.
- Bà Mesa da Câmara e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade subsidiária.
- Cao Tribunal de Contas e ao Defensor do Povo, sob pena de responsabilidade solidária.
- Dao Tribunal de Contas e ao Defensor do Povo, sob pena de responsabilidade subsidiária.