Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) — CONSULPLAN 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
- Código
- qq325143
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Coordenador do Processo Legislativo
Considere que determinado projeto de lei tenha sido rejeitado na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Pelas regras da Lei Orgânica, um novo projeto de lei, sobre a mesma matéria, poderá ser apresentado
- Amediante requerimento simultâneo à Mesa da Câmara e ao Plenário.
- Bna mesma sessão legislativa, mediante proposta de, ao menos, 21 vereadores.
- Csomente depois de decorridos noventa dias da apreciação do projeto anterior.
- Dna sessão legislativa seguinte se proposto por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado.