Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) — CONSULPLAN 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
- Código
- qq325144
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Coordenador do Processo Legislativo
Considere que determinado projeto de lei, aprovado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte, tenha sido encaminhado para apreciação do Prefeito. O Prefeito pretende apresentar veto parcial, suprimindo uma palavra do artigo terceiro da referida lei. Na situação hipotética, conforme prevê a Lei Orgânica, o veto
- Adeve abranger todo o texto do artigo terceiro da referida lei.
- Bpode decorrer do mero silêncio do Prefeito, por meio do veto tácito.
- Cdeve ser justificado, em até vinte e quatro horas, ao Presidente da Câmara.
- Dpode ser realizado, desde que a palavra suprimida não inverta o sentido da frase.