Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) — CONSULPLAN 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
- Código
- qq325150
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Coordenador do Processo Legislativo
No primeiro e no último ano de mandato do Prefeito Municipal, conforme previsto na Constituição estadual, o Município enviará ao Tribunal de Contas:
- ARelação de todos os aposentados e pensionistas.
- BRelatório de todos os atos normativos revogados.
- CInventário de todos os seus bens móveis e imóveis.
- DListagem de todos os servidores efetivos e comissionados.