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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) — CONSULPLAN 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
Código
qq325151
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Coordenador do Processo Legislativo
A Câmara Municipal julgará as contas do Prefeito, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas. Nos termos da Constituição do Estado, o prazo do Tribunal de Contas para a emissão do referido parecer é de
  1. A4 meses, contados do recebimento das contas.
  2. B360 dias, contados do recebimento das contas.
  3. C2 meses, contados de 2 de janeiro do ano subsequente.
  4. D180 dias, contados de 2 de janeiro do ano subsequente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — 360 dias, contados do recebimento das contas.

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