Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — CONSULPLAN 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq325152
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Coordenador do Processo Legislativo
O Estado assegurará, com base em programas especiais, ampla assistência técnica e financeira ao Município de escassas condições de desenvolvimento socioeconômico, com prioridade para o de população inferior a trinta mil habitantes. Nos termos da Constituição do Estado, a referida assistência NÃO inclui:
- AAbertura e manutenção de estrada municipal ou caminho vicinal.
- BImplantação de mecanismo de escoamento da produção regional.
- CCessão de servidores para as áreas de educação, saúde e segurança pública.
- DInstalação de equipamentos necessários para o ensino, a saúde e o saneamento básico.