Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — CONSULPLAN 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq325153
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Coordenador do Processo Legislativo
A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador será fixada, em cada legislatura, para a subsequente, pela Câmara Municipal. Na hipótese de a Câmara Municipal deixar de exercer a referida competência, ficarão mantidos, na legislatura subsequente, os critérios de remuneração
- Adefinidos pelo Poder Executivo, até a realização de sessão extraordinária da Câmara Municipal.
- Bprevistos para Governador, Vice-Governador e Deputado Estadual, aplicando-se a proporcionalidade.
- Cestabelecidos em janeiro do último exercício da legislatura anterior, admitidas correção e atualização.
- Dvigentes em dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida apenas a atualização dos valores.