Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CONSULPLAN 2018
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq325157
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Coordenador do Processo Legislativo
Aos servidores públicos são reservados alguns direitos concedidos aos trabalhadores urbanos e rurais, por força de expressa previsão constitucional. Segundo a norma constitucional, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargos públicos, EXCETO:
- ALicença-paternidade, nos termos fixados em lei.
- BSeguro-desemprego em decorrência da exoneração do servidor público estatutário.
- CProteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
- DRemuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.