Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CONSULPLAN 2018
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq325165
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Coordenador do Processo Legislativo
Ao identificar a organização do Estado o legislador constituinte optou por estabelecer princípios e regras a serem observados pela Administração Pública da União, Estados e também dos Municípios. Considerando a disciplina do artigo 37 e seus respectivos incisos da Constituição Federal, analise as alternativas e assinale a correta.
- AA proibição de acumulação de cargos não se estende a empregos e funções das autarquias e fundações.
- BOs vencimentos de cargos do Poder Legislativo e também do Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- CA vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias somente é possível para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- DOs acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.