Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — CONSULPLAN 2018
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq325287
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Estabelece o Estatuto da Cidade que decorrido o prazo ali estabelecido para cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
- AOs títulos da dívida pública não terão poder liberatório para pagamento de tributos.
- BO valor real da indenização não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
- CO Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de dez anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
- DOs títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.