Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — CONSULPLAN 2018
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq325288
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Sobre o tratamento que o Estatuto da Cidade dá ao IPTU progressivo no tempo, analise as afirmativas a seguir.I. Se dá mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.II. Não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.III. É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativa à tributação progressiva de que trata a referida norma.Estão corretas as afirmativas
- AI, II e III.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.