Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CONSULPLAN 2018
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qq325298
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A empresa Beta Construção Civil Ltda, com sede no Município Ômega, foi contratada, em 2013, pelo Município Alfa, para prestar serviços de engenharia consultiva (serviços técnicos especializados para elaboração dos projetos executivos de implantação, material licitatório, assessoria na licitação e gerenciamento das obras). Dos diversos e complexos serviços de engenharia uns foram executados na sede da empresa e outros no município onde ficará a construção. Ocorre que Beta está sendo cobrada pelos Fiscos Municipais de Ômega e Alfa, que lhe exigem o pagamento do ISS. Na situação descrita anteriormente
- Ao imposto é devido no local do estabelecimento prestador, já que se trata de serviço meramente intelectual.
- Bo imposto é devido no local da construção, entendendo-se a obra como sendo uma unidade.
- Cdevem ser quantificadas as diferentes etapas do contrato, buscando-se atribuir a cada município uma base tributável.
- Do imposto sobre o serviço consultivo é devido ao município Ômega e o relativo ao serviço construtivo fica com o município Alfa.