Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CONSULPLAN 2018
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qq325304
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O Código Penal tipifica no Art. 359-C o crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura: “Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa”. Sobre o referido crime, assinale a alternativa INCORRETA.
- AAdmite a forma culposa.
- BTrata-se de crime próprio.
- CA ação penal será pública incondicionada.
- DPrevê pena de reclusão de um a quatro anos.