Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Tribunal Superior Eleitoral — CONSULPLAN 2018
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Superior Eleitoral
- Código
- qq325321
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O Tribunal Superior Eleitoral é o órgão máximo da Justiça Eleitoral e tem suas principais competências determinadas pela Constituição Federal e também pelo Código Eleitoral, dentre elas o processamento e julgamento de ações em matéria eleitoral. As decisões do Tribunal Superior Eleitoral são, por regra, irrecorríveis, ressalvadas as exceções definidas por expressa previsão constitucional. São exceções à irrecorribilidade das decisões do TSE, as decisões
- Adenegatórias de habeas corpus.
- Bem ação rescisória, nos casos de inelegibilidade.
- Csobre conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais.
- Dsobre registro e cassação de registro de partidos políticos.