Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CONSULPLAN 2018
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq325322
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) tem por objetivo evitar ou mesmo reparar eventual lesão a preceito fundamental que resulte de ato emanado do Poder Público. É legitimado para a propositura da ADPF:
- AAdvogado Geral da União.
- BPresidente do Senado Federal.
- CEntidade de Classe de âmbito regional.
- DPartido político com representação no Congresso Nacional.