Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CONSULPLAN 2018
Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Código
- qq325323
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Ao Congresso Nacional a Constituição Federal atribui competências específicas para dispor ou atuar em determinadas matérias. Em alguns casos, no entanto, haverá a necessidade de sanção pelo Presidente da República. É competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República
- Aautorizar o estado de sítio.
- Bdispor sobre a concessão de anistia.
- Caprovar o estado de defesa e a intervenção federal.
- Descolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.