Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CONSULPLAN 2018
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq325325
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O Prefeito do Município X, no mês de março, decidiu realizar viagem para o exterior; para tanto, ausentou-se do Município por prazo superior ao permitido em lei, afastando-se da Prefeitura sem a necessária autorização da Câmara Municipal. Após o término do período de férias, retornou ao Município e reassumiu suas funções junto à Prefeitura Municipal. O Prefeito ilustrado no caso hipotético do enunciado incorreu em
- Ainfração político-administrativa e estará sujeito ao julgamento do Poder Judiciário.
- Bcrime de responsabilidade e estará sujeito ao julgamento pela Câmara dos Vereadores.
- Cinfração político-administrativa e estará sujeito ao julgamento pela Câmara dos Vereadores, sancionado com a perda do mandato.
- Dcrime de responsabilidade e estará sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.