Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) — CONSULPLAN 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
- Código
- qq325402
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Redator
A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte pode ser emendada mediante proposta
- Ade, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.
- Bdo prefeito em comum acordo com o vice-prefeito.
- Cde, no mínimo, cinco por cento da população do Município.
- Dde, no mínimo, três por cento dos eleitores do Município, desde que distribuídos por cinco bairros.