Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) — CONSULPLAN 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
- Código
- qq325403
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Redator
Cabe à Câmara Municipal de Belo Horizonte, com a sanção do Prefeito, dispor sobre:
- ADelegação de serviços públicos.
- BAutorizar referendo e convocar plebiscito.
- CSolicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção do Estado.
- DFixar a remuneração do Vereador, do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Secretário Municipal.