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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CONSULPLAN 2018

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq325414
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Redator
A Constituição da República Federativa do Brasil NÃO determina expressamente que se aplique aos servidores ocupantes de cargos públicos o seguinte direito aplicável aos trabalhadores comuns:
  1. ARemuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
  2. BDécimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
  3. CGarantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
  4. DAssistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.
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GabaritoD — Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

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