Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis — CONSULPLAN 2018
Legislação FederalLei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
- Código
- qq325422
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Redator
As técnicas para redação das legislações são dispostas na Lei Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que estabelece normas para elaboração, redação, alteração, bem como consolidação das leis. A respeito das técnicas de redação legislativa é INCORRETO afirmar que:
- AO âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva.
- BA contagem do prazo para entrada em vigor de lei que estabeleça período de vacância incluirá a data da publicação e excluirá a data final, entrando em vigor no dia de sua consumação integral.
- CA vigência da lei contemplará prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão.
- DO mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.