Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) — CONSULPLAN 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
- Código
- qq325424
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Redator
Em alguns casos poderá o legislador optar pela alteração da legislação, seja pela reprodução integral em um texto novo, seja pela revogação de partes da Lei. Em relação à alteração de lei, é admissível:
- AA renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo.
- BA reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo.
- CA duplicação de numeração de artigos sem distinção entre os numerais iguais.
- DO aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional.