Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CONSULPLAN 2018
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq325425
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Redator
Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas alterações nos projetos de lei de consolidação. São alterações possíveis, EXCETO:
- AIntrodução de novas divisões do texto legal base.
- BCriação de órgãos e entidades da administração pública.
- CDiferente colocação e numeração dos artigos consolidados.
- DAtualização de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados.