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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) — CONSULPLAN 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
Código
qq325427
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Redator
Há determinados requerimentos que não serão tomados pelo presidente, mas, sim, pelo Plenário. Será decidido pelo Plenário o requerimento que solicite:
  1. ARetirada de pauta de projeto incluído há pelo menos sessenta dias, quando acompanhado de parecer.
  2. BInclusão em pauta de projeto recebido há pelo menos sessenta dias, quando acompanhado de parecer.
  3. CRedução do prazo para comparecimento de Prefeito municipal quando intimado a prestar esclarecimento.
  4. DRedução do prazo para comparecimento de secretário municipal ou dirigente de entidade da administração indireta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Redução do prazo para comparecimento de secretário municipal ou dirigente de entidade da administração indireta.

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