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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) — CONSULPLAN 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
Código
qq325428
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Redator
As leis poderão ser codificadas ou consolidadas. A consolidação consistirá na integração de leis e normas que sejam pertinentes a determinada matéria, produzindo alguns efeitos no ordenamento jurídico. Será efeito decorrente da consolidação:
  1. ARevogação formal das leis a ela incorporadas.
  2. BSegmentação da matéria em diplomas legais diversos.
  3. CInterrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.
  4. DModificação do alcance da força normativa dos dispositivos consolidados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Revogação formal das leis a ela incorporadas.

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