Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis — CONSULPLAN 2018
Legislação FederalLei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
- Código
- qq325429
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Redator
Foram aprovados pela Câmara dois projetos com objetos distintos, o primeiro destinado à regulamentação da isenção de determinado imposto municipal, o segundo, a respeito da alteração dos procedimentos e requisitos para obtenção de licença de funcionamento para estabelecimento comercial. Sobre a possibilidade de elaboração de Lei única contendo ambos os objetos, considerando o que dispõe a Lei Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, é correto afirmar que:
- AOs objetos poderão constar de uma única lei, desde que haja destinação de títulos distintos para cada um daqueles.
- BOs objetos não poderão constar de uma única lei, vez que, pela regra geral, excetuada a situação das codificações, cada lei tratará de um único objeto.
- COs objetos poderão constar de uma única lei, sendo certo que na ementa serão especificados ambos os objetos, indicando os capítulos destinados a cada um destes.
- DOs objetos não poderão constar de uma única lei, tendo em vista disposição legal vedar a combinação de objetos relacionados ao âmbito tributário com quaisquer outros.