Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) — CONSULPLAN 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
- Código
- qq325434
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Redator
Segundo a Resolução nº 1.480, de 7 de dezembro de 1990, considera-se proposição toda matéria sujeita à deliberação da Câmara Municipal de Belo Horizonte. No que se refere às proposições é correto afirmar que:
- AA proposição não apreciada até o término da legislatura será arquivada.
- BA matéria constante de projeto rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
- CNão havendo quórum para aprovação de determinada proposição, esta apenas poderá ser apresentada novamente para deliberação em nova reunião.
- DO projeto de emenda à Lei Orgânica apenas será incluído em pauta caso os avulsos dos pareceres recebidos tenham sido distribuídos com no mínimo dois dias de antecedência.