Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CONSULPLAN 2018
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq325466
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Câmara de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo II
Sobre as imunidades do chefe do Poder Executivo, assinale a alternativa correta.
- AO Presidente é detentor, ainda, de uma relativa irresponsabilidade penal (e não cível ou administrativa) pela prática de atos estranhos ao exercício das funções presidenciais durante e após o mandato.
- BO texto constitucional concede ao Presidente da República a inviolabilidade quanto às palavras e opiniões (imunidade material), por ser esta uma prerrogativa própria dos membros do Poder Legislativo.
- CNo que toca à imunidade formal em relação ao processo, para que o Presidente da República seja processado, tanto pela prática de crime comum, quanto pela prática de crime de responsabilidade, deve haver autorização da Câmara dos Deputados, por 1/3 de seus membros.
- DA prerrogativa em relação à prisão impede que o Presidente da República seja submetido a qualquer modalidade de prisão processual (flagrante, preventiva e provisória), o que significa que ele, nas infrações penais comuns, não poderá ser preso enquanto não sobrevier sentença condenatória, prolatada pelo STF.