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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CONSULPLAN 2018

Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
Código
qq326343
Banca
CONSULPLAN
Órgão
SEDUC-PA
Ano
2018
Nível
Superior
A Lei nº 5.810/94 dispõe sobre o regime estatutário dos servidores do Pará. Quanto ao tema, assinale a afirmativa correta.
  1. ANa antecipação ou prorrogação da duração da jornada de trabalho, será vedado remunerar o trabalho suplementar do servidor público.
  2. BAs férias serão remuneradas com acréscimo de cinquenta por cento quanto a remuneração normal, pagas antecipadamente, independente de solicitação.
  3. CConstitui tempo de serviço público, para todos os efeitos legais o anteriormente prestado pelo servidor, qualquer que tenha sido a forma de admissão ou de pagamento.
  4. DO servidor ocupante de cargo comissionado, independentemente de jornada de trabalho, atenderá às convocações decorrentes da necessidade do serviço de interesse da Administração.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O servidor ocupante de cargo comissionado, independentemente de jornada de trabalho, atenderá às convocações decorrentes da necessidade do serviço de interesse da Administração.

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