Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CONSULPLAN 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
- Código
- qq326344
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- SEDUC-PA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Quanto ao regime disciplinar dos servidores públicos do Pará, nos termos do Regime Jurídico Único estabelecido pela Lei nº 5.810/94, assinale a afirmativa correta.
- AA abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
- BO servidor punido com pena disciplinar tem o direito de pedir reconsideração da decisão, contudo o recurso só poderá ser apresentado na via judicial.
- CIncorre em pena de demissão o servidor que participar de gerência de empresa privada ou que exercer comércio na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
- DO ato administrativo impositivo de penalidade deve ser fundamentado, sendo vedada a anotação da sanção disciplinar no assentamento funcional do servidor.