Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — COPESE - UFPI 2018
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- qq326743
- Banca
- COPESE - UFPI
- Órgão
- UFPI
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- COPESE - - Administrador
Marque a opção que contém uma afirmação INCORRETA sobre o orçamento público.
- AEm relação ao projeto de lei orçamentária da União, este deverá ser encaminhado até 06 meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa.
- BO orçamento público surgiu para cumprir uma função de controle da atividade financeira do Estado. Para isso, é necessário que, no processo de elaboração da proposta orçamentária, sejam respeitados determinados princípios orçamentários. Destacam-se como princípios orçamentários, entre outros, os da anualidade, unidade, universalidade, legalidade, exclusividade, publicidade, equilíbrio, orçamento bruto, não afetação e especificação.
- CDentre os instrumentos que regulam a elaboração e execução do orçamento está a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estabelece as normas técnicas de elaboração e execução do orçamento.
- DO planejamento no Brasil é expresso no Plano Plurianual (PPA). O PPA foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e introduziu significativas mudanças na forma de atuação do governo, reestruturando a ação governamental.
- EO PPA visa, dentre outros objetivos, orientar o planejamento, em sintonia com a programação e o orçamento do Poder Executivo, obedecendo aos princípios de regionalização da economia.