Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Palmas (Tocantins) — COPESE - UFT 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Palmas (Tocantins)
- Código
- qq327013
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- Câmara de Palmas - TO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Recursos Humanos
O contrato de pessoal por tempo determinado, segundo o Art. 5º da Lei Municipal no. 2.031, de 3 de fevereiro de 2014, NÃO pode ser rescindido quando:
- Apelo término do prazo contratual.
- Bpor iniciativa do contratado.
- Cautomaticamente, quando o contratado for nomeado para exercer cargo de provimento efetivo ou em comissão.
- Dpor conveniência administrativa, neste caso será comunicada com antecedência de quinze dias.