Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.094 de 2017 - Simplificação de atendimento aos usuários de serviços públicos — COPESE - UFT 2018
Legislação FederalDecreto nº 9.094 de 2017 - Simplificação de atendimento aos usuários de serviços públicos
- Código
- qq327034
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- Câmara de Palmas - TO
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
O Decreto nº 9.094/2017 no Art. 14 explicita que no formulário Simplifique deve constar, EXCETO:
- AA identificação do solicitante.
- Ba especificação do serviço objeto da simplificação.
- Ca descrição dos atos e fatos
- Dé obrigatória a apresentação da proposta de melhoria.