Controle Externo · COPESE - UFT · 2018 | Questão sqc-qq327089

Controle ExternoNormas constitucionais sobre o Controle Externo

Código: qq327089
Banca: COPESE - UFT
Órgão: Câmara de Palmas - TO
Ano: 2018
Nível: Superior

Cargo: Controle Interno

Analise as afirmativas a seguir.I. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.II. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.III. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.IV. Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei que estabelecerão, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;V. Realizar, por iniciativa própria, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo.Assinale a alternativa CORRETA que apresenta as afirmativas que tratam da finalidade do sistema de controle interno, conforme dispõem o artigo 74, da Constituição Federal de 1988, e suas alterações.

AApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
BApenas as afirmativas III e V estão corretas.
CApenas as afirmativas I, III e V estão corretas.
DApenas as afirmativas I e III estão corretas.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Normas constitucionais sobre o controle interno (art. 74 CF)

Gabarito: letra D. Apenas as afirmativas I e III correspondem às finalidades do sistema de controle interno previstas no art. 74 da Constituição Federal. A afirmativa I reproduz o inciso IV do art. 74 ("apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional") e a afirmativa III reproduz o inciso II ("comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial..."). As demais afirmativas (II, IV e V) descrevem competências do Tribunal de Contas da União (controle externo) elencadas no art. 71 CF, e por isso estão incorretas.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura as finalidades do controle interno (art. 74) com as atribuições do TCU (art. 71), induzindo o candidato a confundir os dois sistemas. Lembre-se: o controle interno é exercido dentro de cada Poder (Legislativo, Executivo, Judiciário) e serve para apoiar o controle externo, enquanto o TCU é órgão auxiliar do Congresso Nacional no controle externo, com competências próprias de fiscalização e julgamento.

Dispositivo	Conteúdo	Relação com as afirmativas
Art. 74, IV	Apoiar o controle externo	Afirmativa I (correta)
Art. 74, II	Comprovar legalidade e avaliar eficiência da gestão	Afirmativa III (correta)
Art. 71, III	Apreciar legalidade de admissões e aposentadorias para registro	Afirmativa II (incorreta)
Art. 71, VIII	Aplicar sanções aos responsáveis por ilegalidades	Afirmativa IV (incorreta)
Art. 71, IV	Realizar inspeções e auditorias	Afirmativa V (incorreta)

Afirmativa I — ✅ Correta

A afirmativa I replica integralmente o inciso IV do art. 74 CF:

Art. 74CF/88

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: (...) IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Trata-se de uma finalidade clássica do controle interno: dar suporte ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

Esta afirmativa corresponde literalmente ao inciso III do art. 71 CF, que enumera as competências do Tribunal de Contas da União (controle externo). O controle interno não tem atribuição de apreciar atos de admissão para registro; essa é função do TCU.

Art. 71CF/88

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal...

Afirmativa III — ✅ Correta

A afirmativa III reproduz o inciso II do art. 74 CF:

Art. 74CF/88

Art. 74. (...) II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

É outra finalidade essencial do controle interno: verificar a legalidade e a eficiência da gestão.

Afirmativa IV — ❌ Incorreta

O poder de aplicar sanções, como multa proporcional ao dano, é competência do TCU prevista no inciso VIII do art. 71 CF. O controle interno não tem essa atribuição; ele deve apenas comunicar irregularidades ao TCU (art. 74, §1º).

Afirmativa V — ❌ Incorreta

A realização de inspeções e auditorias pela própria iniciativa do órgão é competência do TCU (art. 71, IV). Note que o texto original do art. 71, IV inclui também o Poder Judiciário, enquanto a afirmativa V o omite, mas o erro principal é atribuir ao controle interno uma função que é do controle externo.

Conclusão: Corretas apenas I e III, conforme gabarito letra D.

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